Processo 0009173-67.2026.8.25.0001

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202621800082 NÚMERO ÚNICO: 0009173-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DANIELE MARTINS DOS SANTOS DECISÃO....: R.HOJE COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A REQUERENTE DANIELE MARTINS DOS SANTOS JUNTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU SE PEDIDO DE DISPENSA E APLICAÇÃO DA MULTA POR CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA À SESSÃO DE JULGAMENTO. ALÉM DISSO, ALEGA A REQUERENTE QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E SEM QUALQUER FONTE DE RENDA FIXA E QUE A IMPOSIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA DE R$ 1.621 REPRESENTA ENCARGO FINANCEIRO INSUPORTÁVEL. DIANTE DISSO, REQUEREU DE FORMA SUBSIDIÁRIA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONSOANTE ALEGADO PELA JURADA, É PORTADORA DE MIOMATOSE UTERINA E SANGRAMENTO UTERINO ANORMAL. NO ENTANTO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENDAMENTO DA CONSULTA FOI ANTERIOR À SUA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REFERIDOS COMPROVANTES, OBSERVO NÃO EXISTIR ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACOLHER O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO. ALÉM DISSO, DIANTE DA JUSTIFICATIVA DO(A) REQUERENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ABSOLUTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DESCRITA PELA(O) REQUERENTE, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O PAGAMENTO INTEGRAL EM UMA ÚNICA PARCELA COMPROMETERIA A MANUTENÇÃO DAS SUAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA, PARA DEVIDO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 442 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZOS EXACERBADOS EM RELAÇÃO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE, OBSERVO EXISTIR FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. I- POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. II- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO(A) JURADO(A), DEFERINDO O PARCELAMENTO DA MULTA ORA IMPOSTA DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM 12 (DOZE) VEZES; III – PARA CUMPRIMENTO DEVIDO DO DISPOSTO NO ITEM I, PROCEDA A SECRETARIA AO CANCELAMENTO DA GUIA ANTERIORMENTE CONFECCIONADA, E DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA UMA GUIA POR VEZ, E ENCAMINHADA PARA O(A) JURADO(A) PARA PAGAMENTO, CONDICIONANDO-SE A EXPEDIÇÃO DA GUIA SEGUINTE À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA ANTERIOR, DENTRO DO SEU PRAZO DE VENCIMENTO (20 DIAS), O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS; IV – OCORRENDO O PAGAMENTO DE UMA GUIA, DEVERÁ A SECRETARIA EXPEDIR A GUIA SEGUINTE, OBSERVANDO-SE O VALOR EQUIVALENTE A 1/12 DO SALÁRIO MÍNIMO, COM PRAZO DE VENCIMENTO DE 20 (VINTE) DIAS, E ENCAMINHÁ-LA AO(À) JURADO(A) PARA PAGAMENTO, ATÉ QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO; APÓS ESSE PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A GUIA SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA, E DEVERÁ O (A) JURADO(A) ENTRAR EM CONTATO COM A UNIDADE JURISDICIONAL, PARA EMISSÃO DE NOVA GUIA, ATÉ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, APÓS O QUE SERÁ PROVIDENCIADA SUA INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL; V - CONSTE NO MANDADO A SEGUINTE ADVERTÊNCIA: “NOTIFICAMOS VOSSA SENHORIA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS ABAIXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO E

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