Processo 0009173-70.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323802 NÚMERO ÚNICO: 0009173-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201778100540 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - R.S.D.S....................... ADVOGADO - MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB: 7102/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL, E FIXOU PENA DEFINITIVA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO. O REVISIONANTE SUSTENTA NULIDADE PARCIAL DA DOSIMETRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REQUERENDO APLICAÇÃO DE REDUTORES MAIS BENÉFICOS E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA MESMA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA FATOS DISTINTOS, SEM FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFIGURA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO CRIMINAL; (II) ESTABELECER SE OS DELITOS DEVEM SER RECONHECIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA OU MANTIDOS EM CONCURSO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL ADMITE O CONTROLE DA DOSIMETRIA DA PENA QUANDO DEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 621, I, DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO EM CADA FATO DELITUOSO. A ADOÇÃO PADRONIZADA DO REDUTOR MÍNIMO DE 1/3 PARA AMBOS OS DELITOS, SEM ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NO PRIMEIRO FATO, A VÍTIMA FOI ATINGIDA APENAS NO BRAÇO, SEM LESÃO A ÓRGÃOS VITAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2. NO SEGUNDO FATO, OS DISPAROS NÃO ATINGIRAM AS VÍTIMAS, REVELANDO REDUZIDO AVANÇO DOS ATOS EXECUTÓRIOS E AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO REDUTOR MÁXIMO DE 2/3. OS CRIMES FORAM PRATICADOS EM DATAS DISTINTAS, COM INTERVALO DE 23 DIAS, EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E CONTRA GRUPOS DE VÍTIMAS PARCIALMENTE DISTINTOS, EVIDENCIANDO DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. A AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS AFASTA A CONTINUIDADE DELITIVA E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA CORRIGIR ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 2. A DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA DEVE OBSERVAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA QUANTO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 3. A PRÁTICA DE CRIMES EM CONTEXTOS DISTINTOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E INTERVALO TEMPORAL RELEVANTE, AFASTA A CONTINUIDADE DELITIVA E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93,…

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