Processo 0009191-70.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133809 NÚMERO ÚNICO: 0009191-70.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103514 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401171227 RECORRENTE - PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (MPCB) EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE EXEQUENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO PRÉVIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL. INDICAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR PROMOVIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. DILIGÊNCIA ÚTIL E PERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. DE PÓRTICO, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS (PP. 87-94). REGISTRA-SE, POR OPORTUNO, QUE A PARTE EXECUTADA NÃO OFERTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO, RESTANDO O PRAZO EXAURIDO IN ALBIS. DESTARTE, AUSENTES ÓBICES PROCESSUAIS, PASSA-SE AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.3. A PARTE EXEQUENTE/RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 29/04/2026  PP. 87-94) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA AFASTADA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUBSIDIARIAMENTE OU DE FORMA CONCOMITANTE, PLEITEIA O DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS, BLOQUEIOS OU PENHORAS VINCULADOS À EXECUTADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 1044817-78.2025.4.01.3400.4. NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, INSTA SALIENTAR QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE SOB A ÉGIDE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA MÁXIMA UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EMBORA O ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A ADOÇÃO DESSA MEDIDA DRÁSTICA DEVE PRESSUPOR O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.5. SOMADO A ISSO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA EXPRESSAMENTE O DEVER DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E JUDICIÁRIA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.