Processo 0009193-40.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202545203661 NÚMERO ÚNICO: 0009193-40.2025.8.25.0083 AUTOR : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE RÉU : BANESE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS EM FACE DE DECISÃO/SENTENÇA ANTERIOR PROLATADA. CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO OS ACOLHO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. DA LEITURA DAS RAZÕES APRESENTADAS, VERIFICA-SE QUE A PEÇA NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AO REVÉS, EVIDENCIA-SE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O QUE RESTOU DECIDIDO E O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESSA FORMA, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO ATACADA EM SEUS EXATOS TERMOS. PROSSEGUINDO NA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE A JUNTADA DE TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS E BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, NO QUAL TRANSACIONARAM ACERCA DO OBJETO DA PRESENTE LIDE E REQUERERAM A SUA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE AS PARTES SÃO CAPAZES, ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE REPRESENTADAS E QUE O OBJETO DA TRANSAÇÃO VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE POSSA MACULAR A VONTADE EXTERNADA, A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES CONSTANTE NOS AUTOS, JULGANDO, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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