Processo 0009204-68.2013.8.06.0164

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0009204-68.2013.8.06.0164
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
17/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0009204-68.2013.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:  MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE. APELADO: ADAIRTON GOMES DA SILVA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. administrativo. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de transporte. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR a NÃO quitação, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DA TOTALIDADE dOS VALORES DEVIDOS Ao particular. Inscrição em "restos a pag

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