Processo 0009204-87.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100182 NÚMERO ÚNICO: 0009204-87.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: (...) SUPERADAS AS PREFACIAIS E VERIFICANDO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE REGULAR, DOU-O POR SANEADO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, DO CPC): A) A EXISTÊNCIA, REGULARIDADE E VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 625470295, Nº 647991980 E Nº 2563514633; B) A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DAS VALIDAÇÕES DIGITAIS ATRIBUÍDAS À AUTORA; C) A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE; D) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. POR SE TRATAR DE EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO NA QUAL SE DISCUTE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ESPECIFICAMENTE QUANTO À HIGIDEZ DO PACTO E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA, APLICA-SE A TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1846649/MA (TEMA REPETITIVO 1061), QUE DETERMINA: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DESSE MODO, CABERÁ EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DAS TRILHAS DIGITAIS DE VALIDAÇÃO, DEVENDO ARCAR INTEGRALMENTE COM O CUSTEIO E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. CONSIDERANDO QUE A LIDE ENVOLVE A CONFERÊNCIA TÉCNICA DE ASSINATURAS FÍSICAS E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DOCUMENTOSCÓPICA. PARA O DESEMPENHO DO ENCARGO, NOMEIO A PERITA EXPERT TELMA CONCEIÇÃO CARDOSO COSTA, A FIM DE QUE INDIQUE SE ACEITA O ENCARGO BEM COMO O VALOR DE SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS. VINDA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELA PERITA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O VALOR (ART. 465, §3º, DO CPC) E, QUERENDO, APRESENTEM SEUS QUESITOS E INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS (ART. 465, §1º, DO CPC).

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