Processo 0009212-49.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29277/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815797 NÚMERO ÚNICO: 0009212-49.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002980 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - LETÍCIA DE JESUS CAZUMBA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569/SE APELANTE - DOUGLAS DE JESUS CAZUMBA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569/SE APELADO - FACTA FINANCEIRA S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DO CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II - DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DO AJUSTE, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR.III - A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO E REGISTROS DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LEGITIMAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, QUANDO AUSENTE PROVA DOCUMENTAL CLARA E INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO INGRESSOU NA ESFERA PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA.IV - A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TED, ORDEM DE PAGAMENTO OU EXTRATO IDÔNEO QUE DEMONSTRE O CRÉDITO DA QUANTIA INDICADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA DÍVIDA E TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS.V - NÃO SE PODE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS, O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO, SOBRETUDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E DOCUMENTAIS PARA DEMONSTRAR A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES.VI - RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO FIRMADA PELO STJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.VII - OS DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO.VIII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DE CADA DESCONTO, NOS TERMOS DO TEMA 1.368 DO STJ, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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