Processo 0009213-31.2025.8.25.0083

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202514901436 NÚMERO ÚNICO: 0009213-31.2025.8.25.0083 REQUERENTE : MARIA IVANILSA PEREIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS ALBERTO CORREIA SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA MARIA IVANILSA PEREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DE CARLOS ALBERTO CORREIA SANTOS, TAMBÉM QUALIFICADO NOS AUTOS. DURANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AS PARTES FIRMARAM ACORDO, CONFORME TERMO DE P.P. RETRO. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 226 PROTEGE A UNIÃO ESTÁVEL, CONSIGNANDO QUE, IN VERBIS: ART. 226 A FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO. §3º - PARA EFEITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO, É RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO. O CÓDIGO CIVIL ESTABELECEU OS PARÂMETROS PARA QUE A UNIÃO POSSA SER ENTENDIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, REGULAMENTANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 1723 - É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. DESTACO QUE O ACORDO FOI FIRMADO PELAS PARTES DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO VÍCIO EXTRÍNSECO QUE POSSA INQUINAR A VONTADE DOS INTERESSADOS. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE MARIA IVANILSA PEREIRA DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO CORREIA SANTOS, JÁ RECONHECIDA EM CARTÓRIO EM 09/09/2002 ATÉ 09/05/2016, NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO CC E ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS LEGAIS, O ACORDO FORMULADO E FIRMADO ENTRE AS PARTES NO PRESENTE PROCESSO, QUANTO A PARTILHA DO BEM INFORMADO. POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOS TERMOS DO ART. 90, §3º DO CPC, AS PARTES FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, DÊ-SE A DEVIDA BAIXA E, APÓS, ARQUIVEM-SE.

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