Processo 0009213-97.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35323/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739776 NÚMERO ÚNICO: 0009213-97.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002677 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500719631 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - GILVANDO ARAÚJO LISBOA ADVOGADO - WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB: 6859/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. FALHA NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TJLP) IDENTIFICADA EM PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.329,33 A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, COM CORREÇÃO PELO INPC DESDE JANEIRO DE 2026 E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR SER MERO OPERADOR DO FUNDO; (B) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (C) INDEVIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, POR DIVERGIR DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP; (D) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. EXAMINA-SE: (A) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DESFALQUE OU MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP, À LUZ DO TEMA 1150 DO STJ; (B) SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (C) SE O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU FALHA TÉCNICA NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TJLP); (D) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA. O TEMA 1150 DO STJ DISTINGUE AS AÇÕES RELATIVAS A SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO OPERACIONAL DA CONTA PASEP  HIPÓTESE EM QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA  DAQUELAS QUE PRETENDEM A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR  HIPÓTESE EM QUE A UNIÃO É PARTE NECESSÁRIA. NO PRESENTE CASO, A PERÍCIA IDENTIFICOU FALHA TÉCNICA NA APLICAÇÃO DA PRÓPRIA TJLP FIXADA PELO CONSELHO DIRETOR, CONSISTINDO EM EQUÍVOCO OPERACIONAL IMPUTÁVEL AO BANCO ENQUANTO EXECUTOR DO PROGRAMA. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA DIFERENÇA DE R$ 7.329,33, DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO DE 6% AO ANO PREVISTO NA LEI N° 9.365/96 E NA RESOLUÇÃO CMN N° 2.131/94; O ASSISTENTE TÉCNICO DO BANCO NÃO APRESENTOU CONTRA-PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR AÇÃO EM QUE SE DISCUTE FALHA OPERACIONAL NA…

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