Processo 0009214-82.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822222 NÚMERO ÚNICO: 0009214-82.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102730 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ELENALDO FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO - SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, CONDENAR OS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.A PARTE RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00, AO ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR ENSEJARAM ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA ORIGEM;(II) SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NO CASO CONCRETO, EMBORA RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SITUAÇÃO TENHA ULTRAPASSADO A ESFERA DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE ABALO RELEVANTE À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA PARTE AUTORA.A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PÁTRIA ASSENTAM QUE O DANO MORAL NÃO SE PRESUME AUTOMATICAMENTE EM HIPÓTESES DE FALHA CONTRATUAL, DEVENDO SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, INCIDE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE, O QUE OBSTA EVENTUAL EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM.ASSIM, AINDA QUE QUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A FALHA NA…

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