Processo 0009215-49.2024.8.16.0030
TJPR • Alienação de Bens do Acusado
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009215-49.2024.8.16.0030 Processo: 0009215-49.2024.8.16.0030 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 20/02/2022 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) R. Epifanto Sosa, 111 - Jardim Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-719 Polo Passivo(s): CLAUDINEI PEREIRA REIS CAVALHEIRO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Elgon A. Suczek, 230 - Três Lagoas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-710 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) constrito(s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma: : 14/08/2026, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Primeiro leilão : 24/08/2026, às 14:00 horas, pela melhor oferta, exceto preço inferior a 80% do valor da avaliação. Segundo leilão Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário. : Apenas pela internet, através do site www.amleiloeiro.com.br LOCAL Autos: 0009215-49.2024.8.16.0030 – Alienação de Bens do Acusado 0004846-80.2022.8.16.0030 – Ação Penal Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CLAUDINEI PEREIRA REIS CAVALHEIRO BEM: Veículo marca/modelo Fiat/Premio S, cor branca, gasolina, ano/modelo 1985/1985, placas LYZ-1516, Foz do Iguaçu /PR, Renavam 0054.270355-6, Chassi 9BD14600003029108.. OBS.: O veículo possui 04 pneus gastos, com rodas de aço na cor preta faltando as calotas, diversos riscos, ferrugem e amassados pela pintura e lataria, bancos em tecido na cor cinza, faltando diversas partes do interior do carro, semaparelho de som, não foi possível acessar o compartimento do motor, veículo em péssimo estado geral de conservação, servindo exclusivamente ao reaproveitamento de peças, sem a possibilidade de retornar à circulação nas vias, devido ao seu estado deteriorado. (SUCATA) Enquadrado na Instrução Normativa Conjunta n.º 133/2022- P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran como: Art. 20 - II – sucata, quando não estiver apto a trafegar e, nesse caso, com a seguinte subclassificação: c) sucata inservível (não aproveitável) AVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ÔNUS: Eventuais constantes no Detran e nos autos. CONDIÇÕES GERAIS: 01) Os veículos leiloados na condição de Materiais Ferrosos para Reciclagem – Sucatas Inservíveis (baixados no Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores) deverão ser destinados exclusivamente para RECICLAGEM, não podendo ser registrados e/ou licenciados (sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública), ou ainda comercializados como peças ou partes metálicas. 02) Somente poderão participar deste leilão pessoas jurídicas que operem no ramo de siderurgia ou fundição, nos termos exigidos pela legislação vigente, para aquisição de sucatas e material…
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