Processo 0009215-49.2024.8.16.0030

TJPR • Alienação de Bens do Acusado

Tribunal
Número CNJ
0009215-49.2024.8.16.0030
Classe
Alienação de Bens do Acusado
Órgão Julgador
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu
Última publicação
29/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009215-49.2024.8.16.0030   Processo:  0009215-49.2024.8.16.0030 Classe Processual:  Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal:  Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração:  20/02/2022 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) R. Epifanto Sosa, 111 - Jardim Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-719 Polo Passivo(s):   CLAUDINEI PEREIRA REIS CAVALHEIRO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Elgon A. Suczek, 230 - Três Lagoas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-710       EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO     Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) constrito(s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma:   : 14/08/2026, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.  Primeiro leilão : 24/08/2026, às 14:00 horas, pela melhor oferta, exceto preço inferior a 80% do valor da avaliação.  Segundo leilão Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário.   :   Apenas pela internet, através do site www.amleiloeiro.com.br  LOCAL Autos: 0009215-49.2024.8.16.0030 – Alienação de Bens do Acusado   0004846-80.2022.8.16.0030 – Ação Penal   Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ    Requerido: CLAUDINEI PEREIRA REIS CAVALHEIRO   BEM: Veículo marca/modelo Fiat/Premio S, cor branca, gasolina, ano/modelo 1985/1985, placas LYZ-1516, Foz do Iguaçu /PR, Renavam 0054.270355-6, Chassi 9BD14600003029108..   OBS.: O veículo possui 04 pneus gastos, com rodas de aço na cor preta faltando as calotas, diversos riscos, ferrugem e amassados pela pintura e lataria, bancos em tecido na cor cinza, faltando diversas partes do interior do carro, semaparelho de som, não foi possível acessar o compartimento do motor, veículo em péssimo estado geral de conservação, servindo exclusivamente ao reaproveitamento de peças, sem a possibilidade de retornar à circulação nas vias, devido ao seu estado deteriorado. (SUCATA)   Enquadrado na Instrução Normativa Conjunta n.º 133/2022- P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran como:                                                 Art. 20 - II – sucata, quando não estiver apto a trafegar e, nesse caso, com a seguinte subclassificação:   c) sucata inservível (não aproveitável)   AVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)   ÔNUS: Eventuais constantes no Detran e nos autos.   CONDIÇÕES GERAIS: 01) Os veículos leiloados na condição de Materiais Ferrosos para Reciclagem – Sucatas Inservíveis (baixados no Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores) deverão ser destinados exclusivamente para RECICLAGEM, não podendo ser registrados e/ou licenciados (sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública), ou ainda comercializados como peças ou partes metálicas. 02) Somente poderão participar deste leilão pessoas jurídicas que operem no ramo de siderurgia ou fundição, nos termos exigidos pela legislação vigente, para aquisição de sucatas e material…

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