Processo 0009223-44.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35657/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836651 NÚMERO ÚNICO: 0009223-44.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102732 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400861867 APELANTE - CHARLES BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE APELADO - SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 20%. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (3,03% AO MÊS) APRESENTA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (2,03% AO MÊS), JUSTIFICANDO A SUA LIMITAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO STJ), ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS.CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONSIDERA-SE ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERE EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA A MESMA MODALIDADE DE OPERAÇÃO E PERÍODO.NO CASO CONCRETO, A TAXA FIXADA EM CONTRATO (3,03% A.M.) EXCEDEU EXCESSIVAMENTE O PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA REVELADA PELO BACEN PARA OUTUBRO DE 2022 (2,03% A.M.), DE MODO QUE O TETO ADMITIDO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADO AO PATAMAR DE 2,44% AO MÊS.COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGURA-SE A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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