Processo 0009224-66.2019.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009224-66.2019.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e outros APELADO: MARIA APARECIDA GUIMARAES FILHA GARCIA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE EXAME ESSENCIAL DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PESSOA IDOSA E COM DOENÇA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuário e plano de saúde, ainda que administrado por autogestão, conforme Súmula 608 do STJ. 2 - O cancelamento do plano de saúde por inadimplência pressupõe a notificação prévia do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, cuja ausência torna irregular a rescisão contratual. 3 - A negativa de cobertura de exame necessário à continuidade do tratamento de paciente idoso, internado por doença grave, configura abuso de direito e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 4 - O dano moral é presumido em situações dessa natureza, sendo devida a indenização correspondente, a qual deve ser arbitrada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5 - Redução do valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. 6 - Recurso parcialmente provido. Vitória, 14 de abril de 2026. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da qual, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS GARCIA, julgou o pedido procedente para: (1) tornar definitiva a tutela de urgência que determinava a realização de procedimento médico; (2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros de mora desde a sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ; (3) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante pretende a reforma da sentença sustentando, em síntese, que: (a) o contrato foi corretamente rescindido por inadimplemento do beneficiário, conforme…

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