Processo 0009226-52.2019.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0009226-52.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Patricia Costa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. H
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