Processo 0009228-86.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29250/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330135 NÚMERO ÚNICO: 0009228-86.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421300423 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - K.W.B.D.S............................. ADVOGADO - JOÃO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13429/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - M.L.A.L....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006), AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CP). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AFASTAMENTO DE AGRAVANTES E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR INVADIR DOMICÍLIO ALHEIO, AMEAÇAR A EX-COMPANHEIRA COM ARMA DE FOGO E DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, A REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO ÀS AGRAVANTES E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RELATO DAS VÍTIMAS É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; (II) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DE MOTIVO FÚTIL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (III) ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NA ESFERA PENAL; E (IV) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. O DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE ORDEM JUDICIAL, A AMEAÇA DE MORTE COM ARMA DE FOGO E A INVASÃO DE RESIDÊNCIA ALHEIA, CABALMENTE DEMONSTRADOS POR IDÔNEA PROVA ORAL, INVIABILIZAM O PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O CIÚME MANIFESTADO COMO INSTRUMENTO DE POSSE CARACTERIZA MOTIVO FÚTIL, E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO CRIME DE AMEAÇA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM (TEMA 1.197/STJ). CONSTATA-SE INDEVIDO BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA AO VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE COM BASE NAS ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL E EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMULTANEAMENTE SOPESADAS EM OUTRO CRIME. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (CPP, ART. 387, IV) É CONSTITUCIONAL E EXIGE APENAS PEDIDO EXPRESSO, SENDO O DANO MORAL IN RE IPSA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (TEMA 983/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DOMÉSTICOS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, PRESCINDINDO DE TESTEMUNHAS OCULARES SE COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. 2. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CP AO CRIME DE AMEAÇA É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, II, A E F , 147 E 150, § 1º; CPP, ART. 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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