Processo 0009229-35.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21591/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715069 NÚMERO ÚNICO: 0009229-35.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102000 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - CLAYTON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECORRENTE DE CONTRATO COM O QUAL JAMAIS ANUIU, CONFIGURA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.O DANO MORAL ORIUNDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSTRANGIMENTO, PORQUANTO O ABALO AO CRÉDITO E À HONRA SE PRESUME DE PLENO DIREITO.A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EXCLUSIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO JUDICIAL NÃO ELIDE O ATO ILÍCITO PRETÉRITO, TAMPOUCO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO BANCO E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DO OFENDIDO, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO.COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA REFERIDA LEI) E DA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA PARA OS JUROS DE MORA (ART. 406, §1.º, DO CÓDIGO CIVIL), A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES ANTERIORES ATÉ ENTÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO REGIME DA LEI N.º 14.905/2024, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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