Processo 0009231-83.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35450/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732632 NÚMERO ÚNICO: 0009231-83.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412300936 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - J.C.F................... ADVOGADO - WILLI CHRISTIAN SILVA BULHÕES - OAB: 10820/SE APELANTE - J.A.D.S.J............................. ADVOGADO - WILLI CHRISTIAN SILVA BULHÕES - OAB: 10820/SE APELADO - N.C.F.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU CONVÍVIO QUINZENAL COM PERNOITE. REVELIA DOS GENITORES SEM EFEITOS MATERIAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227, CF; ART. 19, ECA). VISITAÇÃO AVOENGA COMO DIREITO DA PRÓPRIA INFANTE (ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). COTEJO DOS ESTUDOS TÉCNICOS. LAUDO PSICOLÓGICO QUE AFASTA PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO E ALIENAÇÃO PARENTAL, RECONHECE A APTIDÃO DA AVÓ E SUGERE CONVÍVIO QUINZENAL EM FINAIS DE SEMANA. LAUDO SOCIAL QUE RECOMENDA CAUTELA, MONITORAMENTO E GRADUALISMO. INEXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DE SUPRESSÃO DO CONVÍVIO. PEDIDO DE VISITAS LIVRES MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO QUE SUBORDINA O DIREITO À VONTADE DOS RESISTENTES. INADMISSIBILIDADE. CONTEXTO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA FAMILIAR. PERNOITE IMEDIATO E PROLONGADO INCOMPATÍVEL COM A PRUDÊNCIA E O GRADUALISMO NA REAPROXIMAÇÃO. REFORMA PARCIAL. REGIME DIURNO, SEM PERNOITE, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM CLÁUSULA DE EVOLUÇÃO PROGRESSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) RELATOR(A).

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