Processo 0009237-52.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27357/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727263 NÚMERO ÚNICO: 0009237-52.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588002205 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JAIME SERGIO MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO - JOEDERSON SANTOS DE LIMA - OAB: 16469/SE APELADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA APELADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE APELADO - VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999/RJ APELADO - MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE NEGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE DA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC E A INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO; (II) VERIFICAR SE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DO ART. 104-A DO CDC CONSTITUI ETAPA OBRIGATÓRIA PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DA INICIAL; (III) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO À LUZ DO CRITÉRIO NORMATIVO DO MÍNIMO EXISTENCIAL; (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. RECONHECE-SE O CABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DO ORÇAMENTO FAMILIAR DO APELANTE.2. O PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC TEM NATUREZA FACULTATIVA AO MAGISTRADO E PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO.3. O CONCEITO JURÍDICO DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUAL FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023 NO VALOR DE R$ 600,00.4. DEMONSTRADO QUE A RENDA LÍQUIDA MENSAL REMANESCENTE DO RECORRENTE SUPERA AMPLAMENTE TAL PARÂMETRO, CONSTATA-SE SITUAÇÃO DE MERO ENDIVIDAMENTO, E NÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM SENTIDO TÉCNICO-JURÍDICO, EVIDENCIANDO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021 É INADEQUADA QUANDO, À LUZ DO CRITÉRIO NORMATIVO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, NÃO SE CONFIGURA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. É FACULTATIVA AO MAGISTRADO A INSTAURAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA DO ART. 104-A DO CDC.…

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