Processo 0009239-03.2001.8.14.0301
TJPA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de petição na qual a Exequente sustenta ter havido retenção de imposto de renda no pagamento efetuado por meio de RPV, alegando equívoco na parametrização do cálculo relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA (número de meses – NM), e requer, ao final, a restituiç
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