Processo 0009242-77.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0009242-77.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FRANCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) RÉU : ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM (OAB SP198286) SENTENÇA  I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no  evento 85, SENT1 , a parte  requerente  opôs Embargos de Declaração no  evento 90, EMBDECL1 , alegando que há omissão no julgado que julgou improcedente  o pleito autoral. Instada a contrarrazoar, a parte Embargada   manifestou-se no  evento 95, CONTRAZ1 . É o que importa relatar.  Fundamento  e  DECIDO.  II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos,  conheço dos Embargos de Declaração interposto no  evento 90, EMBDECL1  . De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece:  Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III - corrigir erro material.   Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam:  Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.  Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais  [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original). Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a Sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Salienta-se ainda que o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso. Pois bem. Sustenta a parte Embargante que a sentença foi omissa e alegou ilegitimidade passiva e questionou a impossibilidade de limitação das taxas dos juros aplicáveis. Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que a  Embargante  pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.  Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão  porventura existente nos termos da sentença  ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito.  Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual  error in judicando , por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito. Assim…

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