Processo 0009251-55.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009251-55.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDA RAVINA SALES BACURAU ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE RIBEIRO MOLHANO SILVA - MG133744 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada nº 0015429-58.2026.4.05.8200, por
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