Processo 0009254-92.2026.8.27.2706

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Procedimento Comum Cível Nº 0009254-92.2026.8.27.2706/TO AUTOR : CONDOMINIO GUIMARAES GIFFONI ADVOGADO(A) : LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas postais imprescindíveis à expedição da carta de citação com relação ao requerido , nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc , conforme manual disponível clicando aqui . Caso opte pela citação via Oficial de Justiça, a ferramenta para emissão do boleto está disponível no menu “Ações” , na função “Locomoções de Oficiais” : Legenda: Locomoções de Oficiais PASSO A PASSO: está disponibilizado na página oficial do Tribunal o Manual de Custas de Locomoção contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, clicando aqui . OBSERVAÇÃO : Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024 , não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção , excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.1

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