Processo 0009261-63.2020.8.13.0191

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 0009261-63.2020.8.13.0191 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEANDRO ANUNCIAÇÃO DOS REIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos... etc, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de CLÁUDIO DAMASCENO ALVES e LEANDRO ANUNCIAÇÃO DOS REIS, em que o Parquet imputa aos acusados a prática da conduta prevista no artigo 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. I – Relatório: O Ministério Público denunciou os acusados nos seguintes termos: “Consta dos autos que, no dia 27 de outubro de 2020, na Unidade Prisional da Cidade de Corinto/MG, os denunciados Cláudio Damasceno Alves e Leandro Anunciação vendiam, transportavam, traziam consigo e guardavam substâncias entorpecentes, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de mercancia. Segundo restou apurado, a Assessoria de Informação e Inteligência do Presídio levantou informações que davam conta da prática do crime de tráfico de drogas na galeria da unidade prisional. Diante disso, a equipe de policiais penais de plantão, com o apoio dos integrantes da GETAP, deram início a um procedimento de vistoria minuciosa nas celas 3, 4 e 5. a fim de averiguar a procedência das informações e consequentemente apreender o material ilícito em circulação na unidade prisional, identificando os respectivos responsáveis pela sua difusão dentre os demais presos. Conforme procedimento padrão, foram retirados da cela 3, 03 (três) presos com suspeita de trazerem consigo, dentro do seu organismo, substâncias entorpecentes, sendo que 02 (dois) destes, após entrevista com os policiais penais, admitiram que estavam de posse de buchas contendo o entorpecente vulgarmente conhecido como maconha. Dessarte, os denunciados foram colocados em uma cela separada e constantemente monitorados, no que, por volta das 19: 00 horas do dia 27/10/2020, o acusado Leandro Anunciação dos Reis expeliu 07 (sete) buchas de maconha e, em seguida, já na madrugada do dia 28/10/2020, o Cláudio Damasceno Alves excretou outras 03 (três). Ante tais evidências, o denunciado Cláudio Damasceno acabou por admitir que, antes de dar entrada no sistema prisional da cidade de Corinto/MG, efetuou a ingestão de 20 (vinte) buchas de maconha, as quais ficaram armazenadas em seu corpo, e, posteriormente, foram parcialmente repassadas ao segundo denunciado, Leandro Anunciação Reis, que, valendo-se do mesmo modus operandi. ingeriu os 7 (sete) invólucros com substância ilícita que recebera, para fins de dificultar a sua localização durante os rotineiros procedimentos de segurança realizados na galeria e consequentemente possibilitar a sua ultenor comercialização dentre os demais detentos. Laudos Definitivos das drogas apreendidas com os denunciados, às fls. 19/20, dão conta da apreensão de 10 (dez) invólucros de maconha, com massa total de 16,47g (dezesseis gramas e quarenta e sete centigramas) de droga.” A peça acusatória foi instruída com o Inquérito Policial, constando cópia do APFD (pág. 06/12 - ID 9550743627), interrogatório policial dos acusados (pág. 09/12 - ID 9550743627), exame preliminar de drogas (pág.…

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