Processo 0009265-33.2019.8.06.0126
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0009265-33.2019.8.06.0126 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EMBARGADA: LUISINHA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO. SUSCITADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo b
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