Processo 0009274-79.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23668/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122468 NÚMERO ÚNICO: 0009274-79.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803106 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUA SANEAMENTO S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - JOAO BATISTA DE REZENDE ANDRADE ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF). ALEGAÇÃO DE INTERMITÊNCIA E BAIXA PRESSÃO NA REGIÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABASTECIMENTO NO PERÍODO INDICADO PELO CONSUMIDOR. ORDEM DE SERVIÇO POSTERIOR AOS FATOS QUE NÃO ELIDE A FALHA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA (ART. 22 DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, RAZÃO PELA QUAL DELE CONHEÇO. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO  SETE DIAS CONSECUTIVOS, ENTRE 18 E 25 DE SETEMBRO DE 2025. EM CONTRAPARTIDA, A RECORRENTE LIMITA-SE A ALEGAR QUE A REGIÃO ONDE SE SITUA O IMÓVEL DO AUTOR ESTARIA SUJEITA A INTERMITÊNCIA E BAIXA PRESSÃO NO ABASTECIMENTO. 5. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A FALTA DE ÁGUA EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR DECORREU, DE FATO, DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL OU DE LIMITAÇÕES NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SOBRETUDO PORQUE TAIS FATORES INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELA DESENVOLVIDA. 6. RESSALTE-SE QUE O CONSUMIDOR MANTÉM RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A CONCESSIONÁRIA E ADIMPLENTE QUANTO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO. ASSIM, EVENTUAIS ÓBICES TÉCNICOS, OPERACIONAIS OU ESTRUTURAIS QUE COMPROMETAM O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA INSEREM-SE NA ESFERA DE RESPONSABILIDADE DA…

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