Processo 0009278-70.2026.4.05.8202
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009278-70.2026.4.05.8202 IMPETRANTE: JR SOLUCOES VISUAIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROBERTO JULIO DA SILVA - PB10649 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PHILIPE ANIZIO VERISSIMO DE OLIVEIRA - PB28460 AUTORIDADE: DELEGADA(O) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB IMPETRADO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JR SOLUCOES VISUAIS LTDA conta suposto ato ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA
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