Processo 0009280-80.2025.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009280-80.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA GORETTI DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VINICIUS PEREIRA DE SOUSA - CE54029 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMORA DE MENOS DE 01 (UM) ANO PARA ADMINISTRAÇÃO CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS M
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