Processo 0009284-43.2006.8.14.0006
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Processo n. 0009284-43.2006.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: IRBEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS BELEM LTDA DECISÃO Examino a exceção de pré-executividade levantada pelo(s) executado(s), aduzindo, em síntese, acerca da aplicação do princípio da menor onerosidade. O excepto apresentou manifestação. A objeção formulada é admitida como um direito do executado em question
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