Processo 0009287-24.2021.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202112501131 NÚMERO ÚNICO: 0009287-24.2021.8.25.0084 EXEQUENTE : JOSE NERY SANTIAGO NETO ADV. : MARINA FIGUEIREDO RAMOS - OAB: 10555-SE EXECUTADO : GABRIELLA MENEZES MOURA NERY ADV. : JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE ADV. : LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA - OAB: 13913-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, REGISTRO QUE A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO ACERCA DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES, OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500778183, FOI INTEGRALMENTE MANTIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. ASSIM, A MATÉRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS COMPETENTES, INEXISTINDO, POR ORA, QUALQUER PROVIDÊNCIA ADICIONAL A SER ADOTADA QUANTO AO TEMA. NO MAIS, VERIFICO QUE O EXEQUENTE, UMA VEZ MAIS, MANIFESTA INCONFORMISMO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EM SUA ÚLTIMA PETIÇÃO, SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 08/10/2025 CONTEMPLARIAM APENAS DESPESAS RELATIVAS ÀS MENSALIDADES ESCOLARES E AO PLANO DE SAÚDE DA MENOR, DEIXANDO DE ABRANGER OUTROS GASTOS QUE, SEGUNDO AFIRMA, INTEGRAM AS COBRANÇAS ALIMENTARES OBJETO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS ENTRE AS PARTES, TAIS COMO DESPESAS COM PSICÓLOGA PARTICULAR, MATERIAL ESCOLAR, MATRÍCULA, FARDAMENTO E DEMAIS CUSTOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO DA CRIANÇA. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VOLTADO À FISCALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS, SEM QUE TENHA SIDO POSSÍVEL ALCANÇAR SOLUÇÃO SATISFATÓRIA PARA OS LITIGANTES. A CADA NOVA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, SEGUE-SE NOVA INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SUA SUFICIÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE RESULTA NA RENOVAÇÃO CONTÍNUA DOS DEBATES, NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS E NO PROLONGAMENTO INDEFINIDO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVA-SE, ADEMAIS, ELEVADO GRAU DE CONFLITUOSIDADE ENTRE AS PARTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE VEM DIFICULTANDO O ENCERRAMENTO DA DEMANDA E COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRE DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS/PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ALIMENTARES, SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS CONCRETOS DE DESVIO OU MÁ APLICAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TAL ORIENTAÇÃO VISA EVITAR A INDEVIDA INGERÊNCIA NA ROTINA DO GUARDIÃO, BEM COMO O USO DO APARATO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE CONSTRANGIMENTO OU FISCALIZAÇÃO EXCESSIVA. NESSE CONTEXTO, EMBORA ESTE JUÍZO POSSUA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DE FILHO MENOR, TAMBÉM É CERTO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO DECORRE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PRÓPRIAS PARTES, CUJA OBSERVÂNCIA SE IMPÕE. TODAVIA, A EXPERIÊNCIA PROCESSUAL ACUMULADA AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DESTES AUTOS DEMONSTRA QUE O ACORDO ORIGINÁRIO NÃO DELIMITOU COM A PRECISÃO NECESSÁRIA O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TAMPOUCO ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS ACERCA DA ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS A SEREM COMPROVADAS, DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, DA PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DE SEU ADEQUADO CUMPRIMENTO.

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