Processo 0009288-91.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324034 NÚMERO ÚNICO: 0009288-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600314323 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600314323 AGRAVANTE - ROBERTO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INADMISSÍVEL VIOLA O PRINCÍPIO DO COLEGIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, BEM COMO SE SERIA APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONSTITUI FACULDADE DO RELATOR PREVISTA NO SISTEMA PROCESSUAL E NÃO USURPA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. 4. O AGRAVO INTERNO ASSEGURA A SUBMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR AO ÓRGÃO COLEGIADO, AFASTANDO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. 5. O CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É TAXATIVO, NOS TERMOS DO ART. 581 DO CPP, NÃO ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA HIPÓTESES NÃO PREVISTAS. 6. A DECISÃO QUE RECEBE OU RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO AQUELA QUE INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP), NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RESE. 7. A EQUIPARAÇÃO ENTRE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SEU RECEBIMENTO SEM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA É JURIDICAMENTE INADEQUADA, POR SE TRATAREM DE SITUAÇÕES OPOSTAS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 8. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO IMPUGNADA. 9. A INTERPOSIÇÃO DE RESE EM HIPÓTESE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A FUNGIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO COLEGIADO QUANDO ASSEGURADA A REVISÃO POR AGRAVO INTERNO. 2. NÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA OU INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. 3. O ERRO NA ESCOLHA DO RESE EM HIPÓTESE DE IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 581, I, 397 E 579; CP, ART. 155, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA EXPRESSAMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR…

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