Processo 0009293-47.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816219 NÚMERO ÚNICO: 0009293-47.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000236 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500815506 APELANTE - D.A.S.................... ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE APELADO - E.A.D.C................... ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE INTERESSADO - M.D.S.C.................... ADVOGADO - RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE DE FATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NA PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, RECONHECEU O DEVER DOS RÉUS DE PRESTAREM CONTAS AO AUTOR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE CARREIRA ARTÍSTICA. O AUTOR (SÓCIO TERCIÁRIO) FUNDAMENTA O PEDIDO EM CONTRATO FIRMADO EM 25/08/2023, PREVENDO PARTICIPAÇÃO DE 20% NOS LUCROS DE SHOWS, ALEGANDO A INTERRUPÇÃO DOS REPASSES EM 19/12/2024. OS RÉUS SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMD PRODUÇÕES LTDA EM 19/09/2024 E A QUITAÇÃO INTEGRAL DE HAVERES APÓS DISSOLUÇÃO EM 26/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL (OITIVA DE CONTADOR) CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ; E (II) SABER SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA COM OBJETO SOCIAL DISTINTO E SEM DISTRATO FORMAL DO PACTO ANTERIOR OPERA NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE DILIGÊNCIA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 4. A NOVAÇÃO EXIGE O ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO E A CRIAÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO SUBSTANCIALMENTE DIVERSA, O QUE NÃO SE PRESUME PELA SIMPLES CRIAÇÃO DE EMPRESA COM OBJETO SOCIAL E COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DISTINTOS DA PARCERIA CIVIL ORIGINAL. 5. O DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRE DA ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSES ALHEIOS, SENDO QUE A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO OU PAGAMENTO PARCIAL É MATÉRIA AFETA À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, NÃO ELIDINDO O DIREITO DO SÓCIO À FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR PROFERIDO.

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