Processo 0009293-60.2025.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009293-60.2025.8.16.0013 Processo:   0009293-60.2025.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   01/11/2019 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Réu(s):   JONATAS DE FREITAS PINTO DA SILVA JUCELINO DA SILVA GARCIA Poti Carrero Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réus Jonatas de Freitas Pinto da Silva, Jucelino da Silva Garcia, Marcos Antonio Zanlorens e Poti Carrero. I - RELATÓRIO Os réus Jonatas de Freitas Pinto da Silva, Jucelino da Silva Garcia, Marcos Antonio Zanlorens e Poti Carrero, já qualificados nos autos, foram denunciados e estavam sendo processados nos autos nº 0002703-13.2019.8.16.0196, em razão da prática, em tese, dos crimes do artigo 331, caput, do artigo 163, parágrafo único, inciso III, e do artigo 329, caput e §2º, todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia: “1º FATO – DESACATO: Em 1º de novembro de 2019, por volta das 6h55min, em via pública, na Rua Lourenço Pinto, 486, bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JUCELINO DA SILVA GARCIA, com consciência e vontade dirigidas para o fim ilícito, agindo dolosamente, desacatou o Guarda Municipal, Carlos Ramos Campos, funcionário público municipal, no exercício de sua função, xingando-o de “filho da puta, vai dar a bunda para o governo, verme, safado” entre outras palavras ofensivas, no momento em que foi abordado utilizando substância análoga à maconha, ensejando a utilização de força física e algemas para sua contenção e condução a Delegacia de Polícia. 2º FATO – RESISTÊNCIA: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar do fato acima narrado, os denunciados MARCOS ANTONIO ZANLORENS, JONATAS DE FREITAS PINTO DA SILVA e POTI CARRERO, acompanhado de outros indivíduos não identificados, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, com consciência e vontade dirigidas para o fim ilícito, agindo dolosamente, desacataram o Guarda Municipal, Carlos Ramos Campos, funcionário público municipal, no exercício de sua função, xingando-o de “filho da puta, verme, safado” entre outras palavras ofensivas, e opuseram-se à execução de ato legal, qual seja, a abordagem e contenção efetuada pelo guarda municipal Carlos Ramos Campos em face de JUCELINO DA SILVA GARCIA (em razão da prática do 1º FATO), mediante violência, com o com arremesso de pedras contra a vítima, a qual foi atingida na perna direita, ocasionando-lhe lesões corporais. A vítima Carlos Ramos Campos, usando moderadamente de meios necessários, efetuou três disparos com a arma de fogo que portava, como alerta, para repelir a atual agressão que sofria a seu direito a integridade física, assim como do conduzido Jucelino da Silva Garcia. 3º FATO – DANO QUALIFICADO: Logo após o 1º e 2º fato, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, o denunciado JUCELINO DA SILVA GARCIA, com…

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