Processo 0009297-53.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21124/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324048 NÚMERO ÚNICO: 0009297-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202653000327 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS PACIENTE - EUNEY ALVES DE ARAUJO ADVOGADO - FLÁVIO CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 14343/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. INJÚRIA. DANO. ROUBO. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, INJÚRIA, DANO, ROUBO E VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; (III) DETERMINAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A VÍTIMA E A ORDEM PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR E EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS, REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO. OS AUTOS INDICAM EPISÓDIOS SUCESSIVOS DE VIOLÊNCIA NO MESMO DIA, COM OFENSAS VERBAIS, SUBTRAÇÃO DE CORRENTE, INVASÃO DOMICILIAR, EMPREGO DE ARMA BRANCA, AMEAÇAS DE MORTE, AGRESSÕES FÍSICAS E DANO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. A AUTORIDADE COATORA NÃO UTILIZOU FUNDAMENTOS GENÉRICOS, POIS APONTOU CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E CONTEMPORÂNEAS APTAS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, ESPECIALMENTE O MODUS OPERANDI VIOLENTO DO AGENTE. O HISTÓRICO PROCESSUAL REVELA REITERAÇÃO DELITIVA, COM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA NO PERÍODO APROXIMADO DE 01 (UM) ANO E SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EVIDENCIA RISCO REAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA, LEGITIMANDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO E PROTEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 313, III, DO CPP. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS ANTERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2. O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP.3.…

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