Processo 0009299-71.2025.4.05.8302

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009299-71.2025.4.05.8302 IMPETRANTE: HERVAL NORDESTE INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. SEGURADO EMPREGADO OBRIGATÓRIO. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.342 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Herval Nordeste Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda. contra sentença que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE, visando ao afastamento da incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as remunerações pagas a menores aprendizes, com o reconhecimento do direito à compensação ou repetição dos valores recolhidos no quinquênio anterior à impetração. O juízo a quo assentou que a remuneração do menor aprendiz integra a base de cálculo das contribuições impugnadas, que o aprendiz é segurado empregado obrigatório nos termos do art. 12, I, "a", da Lei nº 8.212/1991, e que a isenção do Decreto-Lei nº 2.318/1986 destina-se exclusivamente ao "menor assistido", categoria juridicamente distinta do "menor aprendiz" A apelante sustentou: (i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência do Tema 1.342 do STJ; (ii) a equivalência substancial entre o "menor assistido" e o "menor aprendiz", tornando extensível a isenção do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986; (iii) o enquadramento do aprendiz como segurado facultativo, com a consequente não incidência das contribuições patronais; (iv) a violação ao princípio da legalidade tributária pela exigência fundada na Instrução Normativa nº 2.110/2022; e (v) a inobservância dos arts. 104, III, e 178 do CTN relativamente à revogação de isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1.342 do STJ; (ii) saber se a isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 é extensível ao menor aprendiz; (iii) saber se o aprendiz se enquadra como segurado facultativo, afastando a incidência das contribuições patronais; (iv) saber se a Instrução Normativa nº 2.110/2022 viola o princípio da legalidade tributária; e (v) saber se os arts. 104, III, e 178 do CTN obstam a exigência das contribuições sobre a remuneração do aprendiz. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de sobrestamento perdeu suporte fático e jurídico. O Tema 1.342 do STJ encontra-se com tese definitivamente fixada, sendo aplicado por esta Turma como precedente vinculante em julgado recente (TRF5, 6ª Turma, AC 0805477-38.2025.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Walter Nunes da Silva Junior, j. 30/01/2026). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, "a", autoriza a incidência de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço ao empregador. A Lei nº 8.212/1991, no art. 22, I, estabelece que a contribuição patronal…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.