Processo 0009303-60.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22504/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724064 NÚMERO ÚNICO: 0009303-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500782911 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500782911 EMBARGANTE - TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMBARGADO - ANALICE GOIS CALIXTO ADVOGADO - SERGIO GOIS MOREIRA CALIXTO - OAB: 11905/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA CONDENAR COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS, COM PERDA DE CONEXÃO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DAS NORMAS DA ANAC, À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (III) SABER SE OS EMBARGOS SE PRESTAM AO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INDICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, POIS A MATÉRIA RELATIVA À PREVALÊNCIA DO CBA SOBRE O CDC NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE PELA APELADA, ALÉM DE TER SIDO ENFRENTADA AO SE APLICAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E AFASTAR O SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.417/STF.5. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE FOI CORRETAMENTE TRATADA COMO FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO LACUNA OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.6. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DA CORTE, INEXISTINDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INADEQUADOS PARA REVISÃO DO JULGADO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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