Processo 0009306-24.2020.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0009306-24.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. LEGALIDADE DAS TARIFAS
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