Processo 0009309-96.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009309-96.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: EVERTON HENRIQUE BARBOSA DIAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. A UNIÃO FEDERAL, regularmente citada, apresentou contestação tempestiva (Id. 166398093), na qual, além da defesa de mérito, formulou proposta de acordo com base no Programa Nacional de Redução de Litígios da Procuradoria-Geral da União, comprometendo-se a lib
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