Processo 0009313-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28056/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824084 NÚMERO ÚNICO: 0009313-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500876829 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500876829 EMBARGANTE - TEXENGEN - ENGENHARIA, TECNOLOGIA E SOLUÇÕES ADVOGADO - ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749/SE EMBARGADO - VALMAR SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO - RAFAEL GOMES PIMENTEL - OAB: 30989/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA COMERCIAL. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, AFIRMANDO QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS, PLEITEANDO, INCLUSIVE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS NO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO; B) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, COM VISTAS À SUA MODIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OMISSÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E À INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CONTRATO VERBAL E DO INADIMPLEMENTO. - NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. - A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM SUA CONVICÇÃO. - NO CASO CONCRETO, EVIDENCIA-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE, EM VERDADE, EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEMAIS, A MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR ESSA VIA RECURSAL. INEXISTINDO OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PREVISTO EM LEI, REVELA-SE INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. - O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.