Processo 0009314-89.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24463/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324085 NÚMERO ÚNICO: 0009314-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000278 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - JOSE VICTOR SILVA DA COSTA PACIENTE - LEONARDO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JOSE VICTOR SILVA DA COSTA - OAB: 13629/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA (318G DE MACONHA FRACIONADA). APREENSÃO DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DA MERCANCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME). MODUS OPERANDI INDICATIVO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA DE MÉRITO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, NO QUAL SE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. 2. CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS SER SURPREENDIDO NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 318 (TREZENTAS E DEZOITO) GRAMAS DE MACONHA, FRACIONADA, ALÉM DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DA MERCANCIA ILÍCITA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME, RESTANDO CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) SABER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA; E (III) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NESTA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A PRESENÇA DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. 5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA CONCRETA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. 7. A TESE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006) NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, MATÉRIA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA SENTENÇA. 8. NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS…

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