Processo 0009317-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824088 NÚMERO ÚNICO: 0009317-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100276 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - LUCAS ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARCIAL DE EXAME. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO EXAME DE VÍDEO ELETROENCEFALOGRAMA CONTÍNUO DE 24 HORAS. PACIENTE MENOR COM GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO EXAME DE VÍDEO ELETROENCEFALOGRAMA CONTÍNUO DE 24 HORAS PARA PACIENTE MENOR, COM GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS. A OPERADORA HAVIA AUTORIZADO O EXAME COM DURAÇÃO INFERIOR (12 HORAS), BASEANDO-SE EM PARECER DE SUA JUNTA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DE EXAME DIAGNÓSTICO, IMPOSTA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COM BASE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA, PREVALECE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE INDICOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR UM PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE MENOR EM CONDIÇÃO DE SAÚDE COMPLEXA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO É DE CONSUMO, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. É ABUSIVA A CONDUTA DA OPERADORA QUE, EMBORA NÃO NEGUE FORMALMENTE O EXAME, RESTRINGE SUA DURAÇÃO, CONTRARIANDO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TAL PRÁTICA REPRESENTA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE E ESVAZIA A FINALIDADE DO ATO DIAGNÓSTICO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE PREVALECE SOBRE A AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR A DURAÇÃO DE EXAME DIAGNÓSTICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB O PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA OU PARECER DE JUNTA MÉDICA, QUANDO TAL LIMITAÇÃO COMPROMETE A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. EM CASO DE DIVERGÊNCIA, PREVALECE A PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE, EM DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO DA OPERADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC; ARTS. 6º E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 05, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO…

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