Processo 0009318-40.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554002440 NÚMERO ÚNICO: 0009318-40.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (G.S.D.S.) ADV. : JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739-SE REQUERIDO : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR GILBERTO SANTANA DA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 528203531 E Nº 528226791 DESCRITOS NA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA; B) CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA-CORRENTE DO AUTOR, O QUAL PERFAZIA O MONTANTE INICIAL DE R$ 1.413,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS), TOTALIZANDO R$ 2.826,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS), BEM COMO AS PARCELAS QUE PORVENTURA FORAM DESCONTADAS NO CURSO DO PROCESSO; C) CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (DANOS MATERIAIS) E DO ARBITRAMENTO (DANOS MORAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENCIONADO), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). CONFIRMO E MANTENHO AS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PÁGS. 77/78, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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