Processo 0009319-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31851/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724097 NÚMERO ÚNICO: 0009319-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201510700735 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201900715697 AGRAVANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - TASSO BATALHA BARROCA - OAB: 51556/MG ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - JOSE EDNALDO DE SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - THIAGO DAVILA MELO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL  PREVI CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES, DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC, E APLICOU MULTA DE 2% COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DO ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INCOMPATIBILIDADE DA PLANILHA HOMOLOGADA COM OS PARÂMETROS FIXADOS EM ACÓRDÃO SUPERVENIENTE PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202500721158, BEM COMO A NULIDADE DA MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS REFLEXOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202500721158 SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO E SOBRE A BASE DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLANILHA ADOTADA COMO BASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ELABORADA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202500721158, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE PRESUMIR A AUTOMÁTICA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS POSTERIORMENTE FIXADOS PELO TRIBUNAL.O ACÓRDÃO SUPERVENIENTE RECONHECE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% E A MULTA DE 1% DECORRENTE DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ INTEGRAM O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO, REDEFININDO A COMPOSIÇÃO DAS VERBAS QUE INTEGRAM O DÉBITO EXEQUENDO.A REDEFINIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO REPERCUTE DIRETAMENTE NA APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC, EXIGINDO ANÁLISE EXPRESSA SOBRE A CORRETA FORMAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO.O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECE APENAS A NECESSIDADE DE ABATIMENTO ARITMÉTICO DE PARCELA ESPECÍFICA, SEM ENFRENTAR DE FORMA COMPLETA OS DEMAIS REFLEXOS DECORRENTES DO ACÓRDÃO SUPERVENIENTE SOBRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.O ART. 489, §1º, IV, DO CPC IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE ENFRENTAR OS…

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