Processo 0009319-91.2024.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Processo: 0009319-91.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ALFREDO ANTONIO COLLARES TAVORA SENTENÇA O delito imputado ao acusado é o de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, exigindo, para a condenação, a demonstração segura de que o bem possuía origem criminosa e de que o agente, no exercício da atividade comercial, adquiriu, recebeu, transportou, conduziu ou ocultou coisa que devia saber ser produto de crime. No caso concreto, embora o conjunto probatório revele suspeitas acerca da procedência dos materiais encontrados no estabelecimento “Reciclagem Macapá”, os elementos produzidos não se mostraram suficientes para ultrapassar o juízo de dúvida razoável exigido para um decreto condenatório. Conforme consta do inquérito policial, a investigação teve origem na denominada Operação Cuprum, desencadeada a partir de reiterados furtos de cabeamentos e materiais de telecomunicações, tendo sido cumprido mandado de busca e apreensão na empresa do acusado. Na ocasião, foram localizados materiais que, segundo funcionários da CEA Equatorial e da empresa Oi, apresentariam características semelhantes aos utilizados por tais concessionárias, especialmente em razão da bitola e do tipo de cabeamento encontrado . Todavia, o próprio acervo investigativo evidencia fragilidades relevantes. Inicialmente, não foi realizada perícia técnica sobre os materiais apreendidos, inexistindo laudo apto a atestar a composição, bitola, especificações técnicas ou efetiva vinculação dos cabos à Companhia de Eletricidade do Amapá. Embora a testemunha PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES tenha afirmado reconhecer visualmente os cabos pela bitola e pelas características utilizadas pela concessionária, o próprio depoente admitiu, em juízo, que não poderia afirmar com certeza absoluta a origem do material quando este já estava sem capa protetiva, circunstância presente no caso, pois os cabos encontrados estavam descascados. Mais do que isso, a testemunha reconheceu expressamente que a própria Equatorial não detinha controle integral sobre o material utilizado e devolvido pelas equipes de campo, admitindo que sobras de cabos poderiam permanecer com funcionários ou terceiros sem rastreabilidade específica. Afirmou, ainda, que a empresa não possuía conhecimento prévio de furtos específicos relacionados ao material encontrado, tampouco realizou conferência documental acerca da origem dos itens apreendidos. Igualmente relevante é a circunstância de que o material alegadamente apreendido não foi individualizado de forma precisa. O inquérito faz referência à existência de aproximadamente 160 kg de cabos de cobre de alta tensão, contudo, em juízo, a própria testemunha PAULO HENRIQUE indicou que os materiais recolhidos totalizaram “quarenta e poucos quilos”, havendo ainda menção à existência de materiais provenientes de outra sucata, pertencente ao senhor Jeová, onde teria sido encontrada maior quantidade de cobre. A prova oral revelou, portanto, incerteza quanto ao efetivo volume, localização e individualização do material supostamente pertencente à Equatorial, não sendo possível aferir com segurança se o quantitativo mencionado na denúncia correspondia efetivamente…

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