Processo 0009320-96.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21144/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324098 NÚMERO ÚNICO: 0009320-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001610 PROCEDÊNCIA........MALHADOR RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - YASMIN DE MENESES SANTANA PACIENTE - CARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO - YASMIN DE MENESES SANTANA - OAB: 16728/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. DENEGAÇÃO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CUJA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003.A IMPETRAÇÃO ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, FUNDAMENTANDO-SE NO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E NA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) AFERIR SE A REITERAÇÃO DELITIVA E A HABITUALIDADE CRIMINOSA JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (III) ESTABELECER SE O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E, ESPECIALMENTE, DO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES PATRIMONIAIS E EXECUÇÃO PENAL EM CURSO, TENDO SUPOSTAMENTE PRATICADO OS NOVOS ILÍCITOS COM USO DE ARMA DE FOGO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO/SEMIABERTO.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE EXIGE PROVA IDÔNEA DE QUE O AGENTE ESTÁ EXTREMAMENTE DEBILITADO E DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL É INCAPAZ DE FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO.NO CASO CONCRETO, O RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR CONCLUIU QUE A CONDIÇÃO PSÍQUICA DO RÉU NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO TÉCNICO À CUSTÓDIA JUDICIAL, SENDO INDICADO O MANEJO AMBULATORIAL PELA REDE DE SAÚDE.A EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL OU DE COMORBIDADES, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO QUANDO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS E A VIABILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTRAMUROS.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP) REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS FRENTE AO HISTÓRICO DE DESRESPEITO ÀS NORMAS PENAIS E ORDENS JUDICIAIS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DELITIVA E A PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CURSO DE EXECUÇÃO PENAL JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE EXIGE PROVA DA EXTREMA DEBILIDADE DO AGENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO SISTEMA PRISIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP,…

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