Processo 0009321-29.2026.8.04.9001

Ante o exposto, considerando o fundamento contido no artigo 149 do Regimento Interno deste Colendo Tribunal (Resolução 62/2023), determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para prosseguimento do feito. À Secretaria para as providências necessárias, observa

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