Processo 0009321-81.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21193/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600124099 NÚMERO ÚNICO: 0009321-81.2026.8.25.0000 RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) IMPETRANTE - ELISÂNGELA DE MENEZES ARAGÃO ADVOGADO - STEPHANIE MARIA ARAGÃO MENEZES - OAB: 13104/SE IMPETRADO - SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA POR DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. RESERVA DE VAGA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSORA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO À NULIDADE DE CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL E À RECONVOCAÇÃO PARA ETAPA DO CERTAME, COM PRESERVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, TENDO SIDO DEFERIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RESERVA DA VAGA EM FAVOR DA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO E REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM HIPÓTESE DE CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL APÓS LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O CHAMAMENTO DA CANDIDATA.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, POIS A CONVOCAÇÃO OCORREU MAIS DE DOIS ANOS APÓS O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO, TORNANDO DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS PELO CANDIDATO.AFIRMA-SE QUE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS REGRAS EDITALÍCIAS DEVE SER MITIGADA QUANDO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DE LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO.OBSERVA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSIDERA ILEGÍTIMA A CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO OFICIAL QUANDO INVIABILIZA A EFETIVA CIÊNCIA DO CANDIDATO APÓS LONGO PERÍODO.VERIFICA-SE A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE A VAGA DA IMPETRANTE PODE SER OCUPADA POR OUTROS CANDIDATOS, COMPROMETENDO A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL.ENTENDE-SE QUE A MEDIDA DE RESERVA DE VAGA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO ADEQUADA COMO TUTELA DE URGÊNCIA.CONCLUI-SE PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, SUJEITA AO REFERENDO DO TRIBUNAL PLENO.IV. DISPOSITIVO E TESELIMINAR DEFERIDA E SUBMETIDA A REFERENDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR DIÁRIO OFICIAL, APÓS LAPSO TEMPORAL RELEVANTE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE QUANDO INVIABILIZA A CIÊNCIA EFETIVA DO INTERESSADO. 2. A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESGUARDAR DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DO CERTAME. 3. A RESERVA DE VAGA CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL PARA ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, II E III; REGIMENTO INTERNO DO TJSE, ART. 23, IX-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS N. 73.025/MS, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 26.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.527.088/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 09.03.2020; TJSE, MS CÍVEL Nº…

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