Processo 0009322-66.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24979/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824100 NÚMERO ÚNICO: 0009322-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212202605 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - KARELINE SOUZA DANTAS FREITAS ADVOGADO - GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROPRIEDADE REGISTRAL NO MOMENTO DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL ESTARIA CADASTRADO EM NOME DE TERCEIRO E QUE A DECISÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA TITULARIDADE REGISTRAL, IGNORANDO DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS ADMINISTRATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, CONSIDERANDO QUE ERA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL DURANTE OS EXERCÍCIOS EM QUE OCORRERAM OS FATOS GERADORES (2019-2021), A DESPEITO DE ALIENAÇÃO POSTERIOR EM 2023; SABER SE A ANÁLISE DE SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E DA BASE LEGAL DA ELEIÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO FISCO MUNICIPAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE SERIA VEDADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, CONFORME O ART. 34 DO CTN.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 122) ESTABELECE QUE TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DO IMPOSTO, CABENDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A ESCOLHA.5. A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COMPROVA QUE A AGRAVANTE FOI A PROPRIETÁRIA DO BEM ENTRE 2018 E 2023, ABRANGENDO TODO O PERÍODO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS, SENDO QUE A ALIENAÇÃO REGISTRADA EM 2023 NÃO RETROAGE PARA AFASTAR OBRIGAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES.6. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA E O PEDIDO DE PARCELAMENTO FIRMADO PELA AGRAVANTE EM 2023 CONSTITUEM ATOS INCOMPATÍVEIS COM A POSTERIOR ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE.7. NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O EXAME DE PROVAS COMPLEXAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS POR ESTA VIA.8. AS CONVENÇÕES PARTICULARES SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA (ART. 123 DO CTN).IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROPRIETÁRIO QUE DETÉM O DOMÍNIO PLENO NO MOMENTO DO FATO GERADOR É SUJEITO PASSIVO LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DE IPTU, NÃO SENDO A ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PRETÉRITA. 2. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE DEMANDE ANÁLISE PROBATÓRIA COMPLEXA É INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 34, 123 E 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 122 (RESP 1.111.202/SP); STJ, SÚMULA 392; STJ,…

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