Processo 0009324-04.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23543/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819920 NÚMERO ÚNICO: 0009324-04.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410700219 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOAO ANTONIO EMIDIO MATOS ROSARIO ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE APELADO - ALINE GRAZIELA TELES CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - RENATA SÃO JOSÉ DA SILVA - OAB: 9200/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE FALHA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM FAVOR DA RÉ/RECONVINTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ EM CONTRATO DE GAVETA; (II) A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR; E (III) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE GAVETA, EMBORA PRODUZA EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NEM ALTERA A TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PERMANECENDO OS RISCOS ATRELADOS AO TITULAR REGISTRAL. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO DA RÉ, COM DEPÓSITOS REGULARES DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 5. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA GESTÃO DA CONTA BANCÁRIA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE UTILIZAVA OS VALORES DEPOSITADOS PARA OUTRAS FINALIDADES, IMPEDINDO A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 7. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR EM FAVOR DO AUTOR; MAS RECONHECIDOS EM FAVOR DA RÉ. 8. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE RESPONSABILIDADE À PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: NO CONTRATO DE GAVETA RELATIVO À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO, COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE MEDIANTE DEPÓSITOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS, NÃO HÁ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR RESCISÃO OU INDENIZAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO O AUTOR ALTERA A VERDADE DOS FATOS E IMPUTA INDEVIDAMENTE À PARTE ADVERSA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE SUA PRÓPRIA GESTÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 80, II, 81, 85, §§ 2º E 11, E 373. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM…

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