Processo 0009327-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824106 NÚMERO ÚNICO: 0009327-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101474 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300861483 AGRAVANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - LUIZA MORAIS DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL  AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  IMPUGNAÇÃO  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO  DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC  REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA  PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE A EXECUTADA TER ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, AO SE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUTORIZA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, E SE TAL MEDIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 525, § 4º, DO CPC ESTABELECE UM ÔNUS PROCESSUAL CUMULATIVO E IMEDIATO AO EXECUTADO QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO: A DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. 4. A SANÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DESSE DEVER É A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO (OU O NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DE EXCESSO), CONFORME O § 5º DO MESMO DISPOSITIVO, SENDO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA SUPRIR TAL FALTA. 5. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO, SEM QUANTIFICAR A OBRIGAÇÃO OU DEMONSTRAR MATEMATICAMENTE O ERRO NOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A INDICAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE CORRETO E A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA INSURGÊNCIA, SENDO VEDADA A EMENDA À INICIAL.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 525, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ  AGINT NO ARESP: 2540538 SP 2023/0428624-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 01/10/2024 TJSE  AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 151147420218250000, RELATOR: JOSÉ DOS ANJOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 08/04/2022 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.

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