Processo 0009328-07.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510800230 NÚMERO ÚNICO: 0009328-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMÍNIO MORADA DAS MANGUEIRAS ADV. : ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-SE REQUERIDO : NAILSE BARBOSA DE SOUZA ADV. : EMANUEL MATIAS DA SILVA - OAB: 8089-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DAS DEMANDAS CONSOLIDADAS NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS SEGUINTES TERMOS: NO PROCESSO Nº 202510800230 (AÇÃO PRINCIPAL), JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DAS MANGUEIRAS PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA, NAILSE BARBOSA DE SOUZA, NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DEVENDO ABSTER-SE DEFINITIVAMENTE DE DEPOSITAR, FORNECER OU ESPALHAR RAÇÃO, SOBRAS DE ALIMENTOS E VASILHAMES DE ÁGUA PARA QUAISQUER ANIMAIS DIRETAMENTE NAS ÁREAS COMUNS INADEQUADAS, NOTADAMENTE NO INTERIOR OU SOBRE AS GRELHAS DOS BUEIROS E GALERIAS PLUVIAIS, NAS IMEDIAÇÕES DA CASA DE LIXO E NOS CORREDORES DE TRÂNSITO COMUM, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NESTES AUTOS; B) DECLARAR A VALIDADE, LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS JÁ APLICADAS PELO AUTOR EM DESFAVOR DA REQUERIDA (E/OU DE SUA RESPECTIVA UNIDADE AUTÔNOMA) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 61, ALÍNEA N, DO REGIMENTO INTERNO, ATINENTES À ALIMENTAÇÃO IRREGULAR NAS ÁREAS DESCRITAS. C) DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PROMOVER INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS (TAIS COMO DESPARAFUSAR OU ARRANCAR AS TELAS E GRADES DE PROTEÇÃO) DESACOMPANHADA DA PRÉVIA E FORMAL AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EXCETUAM-SE DESTA RESTRIÇÃO OS EVENTOS DE URGÊNCIA, COMO OCORREU NO PROCESSO 202510800355, EM QUE A INTERVENÇÃO SE FAÇA ESTRITAMENTE NECESSÁRIA E IMEDIATA PARA O SALVAMENTO DE VIDA ANIMAL EM RISCO IMINENTE. NO PROCESSO Nº 202510800355 (AÇÃO CONEXA), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NAILSE BARBOSA DE SOUZA PARA: A) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR ESTE JUÍZO, RECONHECENDO O EXAURIMENTO FÁTICO DA MEDIDA LIMINAR FACE AO EFETIVO E BEM-SUCEDIDO RESGATE DO FILHOTE DE FELINO; B) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CONDUTA OMISSIVA/IMPEDITIVA PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DAS MANGUEIRAS NO EVENTO ESPECÍFICO DISCUTIDO NESTES AUTOS, AO CONDICIONAR BUROCRATICAMENTE O RESGATE DE UM ANIMAL EM MANIFESTA E COMPROVADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO DE MORTE NO INTERIOR DA GALERIA PLUVIAL. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL NO CÔMPUTO GLOBAL DA LIDE (REUNIÃO DOS PROCESSOS), CONDENO AMBAS AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O CONDOMÍNIO E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA NAILSE BARBOSA DE SOUZA. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXO-OS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DADA A INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC), NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A SEREM PAGOS PELO CONDOMÍNIO AOS PATRONOS DE NAILSE BARBOSA DE SOUZA, E DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A SEREM PAGOS POR NAILSE BARBOSA DE SOUZA ÀS PATRONAS DO CONDOMÍNIO. É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS (ARTIGO 85, § 14, DO CPC). RESSALTO QUE AS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS IMPUTADAS À

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